Questão #29924

Direito Geral — Direito Administrativo

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

A sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos; B as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências; C necessidade de autorização por lei específica para a sua criação; D podem sofrer controle por meio de ação popular;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?