Questão #29860

Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:

A são admitidas provas obtidas por meios ilícitos. B o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. C salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso. D nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?