Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto à ação monitória (1.102), é certo dizer:

(I) a ação deve ser proposta com base em prova escrita com eficácia de título executivo;

(II) tem legitimidade ad causam ativa o credor de quantia certa ou de coisa certa ou fungível;

(III) verificando que a petição inicial está devidamente instruída, deve o Juiz determinar de plano a citação do devedor para contestar;

(IV) cabe a oposição de embargos pelo devedor na ação monitória;

(V) se o réu não se manifestar a respeito do mandado de pagamento expedido, o mandado inicial será convertido em mandado executivo, a fim de que a ação siga o procedimento de execução.