Questão #29661

Direito Geral — Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

A apenas se os atos também configurarem infração penal; B limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos; C sem qualquer limitação; D apenas quanto ao ressarcimento dos danos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?