Direito Geral — Direito Administrativo

No que tange as limitaçôes administrativas à propriedade, observe o que segue:

I. A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública da servidão.

II. A requisição deverá ser expressa, e por força da anormalidade da situação não está sujeita a indenização.

III. A ocupação temporária de imóvel tem regime idêntico da requisição e quanto ao poder oriundo do domínio aproxima-se da servidão administrativa.

IV. Se o bem tombado ficar com sua utilização parcialmente reduzida, configurar-se-á o caso de expropriação indireta.

V. Essas limitaçôes inclusive a liberdade, são gerais, abstratas e atingem ou podem atingir a todos, ou a determinadas categorias.

Nesses casos, SOMENTE são INCORRETOS os itens