Questão #29594

Direito Geral — Direito Administrativo

No controle externo federal, ao Tribunal de Contas da União cabe assinar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado.

Nesse caso, não atendido tempestivamente:

A Deve oficiar à Câmara de Deputados, solicitando a sustação do ato impugnado; B Susta o ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara e ao Senado; C Oficia ao Senado, que imediatamente sustará o ato impugnado; D O ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?