Direito Geral — Direito Processual Civil

Caio propôe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpôe recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acordão proferido em apelação, Caio interpôe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de jurisprudência. Da proposição, conclui-se que