Direito Geral — Direito Administrativo

Segundo regra expressa da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta, uma vez eleito, poderá perceber as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do seu cargo eletivo. Tal preceito se aplica ao servidor que vai entrar em exercício de mandato eletivo, exclusivamente, de: