Questão #29437

Direito Geral — Direito Penal

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

A desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia. B ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito. D desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?