Questão #29395

Direito Geral — Direito Penal

O sistema penal brasileiro adota não só penas privativas de liberdade, como também penas restritivas de direitos, aplicadas como solução alternativa à pena de prisão.

Sobre as penas privativas de liberdade e restritivas de direito, assinale a alternativa INCORRETA:

A As penas restritivas de direitos, dada a sua natureza de substituição da pena privativa de liberdade, não podem ser aplicadas no caso de condenados reincidentes, em qualquer hipótese. B A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. C A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenaçôes superiores a 6 meses de privação de liberdade. D O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?