Direito Geral — Direito Administrativo

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. Toda pessoa tem capacidade de gozo ou de direito.

II. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e inalienáveis.

III. O partido político, enquanto pessoa jurídica de direito privado, obriga-se pelos atos de seus administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

IV. O Código Civil autoriza a que o juiz, de ofício ou quando provocado, em caso de abuso da personalidade jurídica, estenda os efeitos de certas e determinadas relaçôes de obrigaçôes aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.