Questão #29153

Direito Geral — Direito Administrativo

Exclusivamente em razão de política de segurança pública, o Governo do Estado resolve retirar a validade de certa quantidade de alvarás de porte de arma, por ele já entregues a particulares pessoas físicas, e que se encontram legalmente em poder dos seus destinatários.

Para tanto, à luz dos conceitos técnicos de Direito Administrativo, a medida estatal correta seria:

A A anulação, pura e simples, dos alvarás, com base no poder discricionário da Administração Pública; B A revogação dos alvarás, sem o pagamento de qualquer indenização; C Diante do direito subjetivo dos particulares a usarem os alvarás, até o fim do prazo de vigência fixado pela Administração, aguardar-se esse tempo e, então, negar-lhes renovação; D A revogação dos alvarás, garantida aos particulares a indenização das despesas havidas para a sua obtenção;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?