Direito Geral — Direito Administrativo

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é “Compete privativamente ao Presidente da República”:



I. “iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

II. “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

III. “vetar projetos de lei, total ou parcialmente”.



Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em: