Questão #28955

Direito Geral — Direito Administrativo

No âmbito do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar:

A É facultado ao Poder Público municipal, independente de medidas prévias, impor alíquotas progressivas de IPTU, no tempo, a imóvel que não cumpra a sua finalidade social; B Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, acrescido das benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenizaçôes, salvo estipulação em contrário no respectivo contrato; C O tamanho máximo da área para fins de usucapião especial de imóvel urbano é de duzentos metros quadrados; D O direito de preempção será exercido no prazo máximo de cinco anos, sem direito a renovação;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?