Direito Geral — Direito Processual Civil

O Ministério Público Estadual, por seu Curador do Meio Ambiente, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando compeli-lo a construir um aterro sanitário. Requereu tutela específica para que a construção se iniciasse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de a Fazenda do Estado arcar com a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que a falta do aterro sanitário poderá acarretar ao meio ambiente danos de difícil ou incerta reparação. Sabendo que inexiste previsão orçamentária para a construção da referida obra, deverá o juiz