Questão #28807

Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto ao processamento e julgamento das açôes direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, é correto afirmar:

A as decisôes de mérito nas açôes declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ostentam, em regra, efeito ex nunc. B ao julgar improcedente pedido formulado numa ação declaratória de constitucionalidade o STF, automaticamente, estará declarando a inconstitucionalidade do ato normativo que foi objeto da rejeitada ação. C eventual medida cautelar deferida nessas açôes terá, em regra, efeito retroativo e eficácia contra todos. D eventual medida cautelar deferida nessas açôes terá, em regra, efeito ex nunc, mas eficácia restrita aos sujeitos da ação.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?