Questão #28724

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:

A A lei penal em branco inversa ou ao avesso é aquela em que o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação, que deve ser realizado obrigatoriamente por uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. B Pode ser aplicada, no Direito Penal, a analogia in malam partem, que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais favorável ao réu. C A combinação de leis penais (lex tertia), que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu, é admitida no Direito Penal brasileiro. D No crime permanente em que a conduta tenha se iniciado durante a vigência de uma, e prossiga durante o império de outra mais severa, aplica-se a lei anterior mais benéfica.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?