Questão #28721

Direito Geral — Direito Penal

A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92, só se efetiva:

A no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário. B com o trânsito em julgado da sentença condenatória. C quando a medida for necessária à instrução processual. D na data em que foi proposta a ação judicial.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?