Questão #28475

Direito Geral — Direito Administrativo

São causas extintivas da punibilidade previstas na Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia):

A A prescrição, a renúncia, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta; B A prescrição, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta; C A prescrição, a decadência, a perempção, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta; D A prescrição, a renúncia, a preclusão, a morte do agente, a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?