Direito Geral — Direito Administrativo

Nos termos do que dispôe a Lei n.º 8.429/92, é um ato de improbidade administrativa “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza” de propriedade da Administração Direta ou Indireta. Tal conduta está sujeita, entre outras, à seguinte penalidade: