Direito Geral — Direito Comercial

Considerando o que consta do Título II, referente a infraçôes penais insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) 'aquele que faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços' incorre na pena de: