Questão #28095

Direito Geral — Direito Processual Civil

Em relação a recursos, assinale a opção correta.

A O não-reconhecimento de natureza recursal à remessa obrigatória das sentenças proferidas contra a fazenda pública traz duas importantes implicaçôes práticas: não se lhe aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus e não cabem embargos infringentes da decisão proferida em reexame necessário, se não houver sido oposta apelação voluntária da fazenda.

B Se o juiz reconhecer, em relação a um dos autores, a prescrição do direito de ação, proferindo decisão de mérito (art. 269, IV), excluindo-o do feito, e o processo prosseguir em relação aos demais autores, o recurso cabível é o de agravo, podendo a decisão interlocutória, nessa hipótese, ser objeto de rescisória.

C Em razão do princípio da unicidade recursal, só se admite um agravo interposto contra a mesma decisão interlocutória. Assim, se ambas as partes não se conformam com a decisão, apenas uma delas poderá agravar, devendo a outra parte, no prazo de resposta, aderir ao recurso principal.

D Aos recursos especial e extraordinário aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, se o erro do recorrente não for grosseiro, principalmente porque o prazo para a interposição de ambos os recursos é idêntico.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?