Questão #28062

Direito Geral — Direito Administrativo

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

A o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e valores públicos e do titular do Poder Executivo. B o exame de representaçôes sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93. C a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público; D a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisôes não têm eficácia executiva extrajudicial;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?