Questão #27967

Direito Geral — Direito Administrativo

Dentre as afirmaçôes apresentadas, assinale a alternativa correta.

A A instituição de servidôes pelo Poder Público não gera direito à indenização. B A desapropriação pode recair sobre direitos e açôes, bem como sobre propriedades particulares ou públicas. C O atributo da exigibilidade do ato administrativo garante que a Administração Pública satisfaça sua pretensão jurídica, compelindo materialmente o administrado à observância do ato, independentemente de ordem judicial. D A tredestinação ocorre na hipótese em que o ato expropriatório não especifica uma destinação pública legítima para o imóvel que se pretende desapropriar.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?