Questão #27805

Direito Geral — Direito Administrativo

Conforme determina a legislação federal quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A Nos contratos administrativos, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, alteração do projeto ou especificaçôes, pela contratante. B Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. C É admitida a renovação do contrato administrativo quando ocorre omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato. D Declarado nulo o contrato administrativo, o efeito se opera a partir da declaração de nulidade, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?