Questão #27608

Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu rígidos

critérios para as despesas de pessoal pela Administração

Pública.

Por seus comandos, caso a despesa com pessoal

exceda a 95% do limite por ela fixado, somente

será permitido:

A provimento de cargo público decorrente de reposição

por motivo de aposentadoria em áreas

sociais e administrativas do serviço público.

B concessão da revisão geral anual da remuneração

prevista pela norma constitucional.

C alteração de estrutura de carreira, com aumento

de despesa.

D contratação de hora extra, em qualquer setor que

comprovar a sua necessidade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?