Questão #27289

Direito Geral — Direito Penal

Considerando que nos tipos penais de crime permanente, a consumação se prolonga no tempo, a solução no caso de advir lei penal mais grave, se a vigência da nova lei é anterior à cessação da permanência, é aplicar:

A a lei penal mais grave, nos termos do enunciado da Súmula n.º 711 do Supremo Tribunal Federal; B necessariamente, a lei penal mais benéfica ao acusado, pelo princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no inciso XXXIX, art. 5º, da Constituição Federal; C a lei penal vigente no início da execução do crime, pois se considera, nesses casos, o crime consumado, nos termos do art. 14, inciso I do Código Penal; D a lei penal mais benéfica pela orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?