Direito Geral — Direito Processual Civil

Competência no processo civil.

I. A incompetência em razão da hierarquia não precisa ser arguida mediante exceção.

II. A competência em razão do valor nunca pode ser derrogada pelas partes.

III. A incompetência em razão do território deve ser arguida em preliminar da contestação.

IV. A ação que versar sobre imóvel situado no Brasil é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

V. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz.