Direito Geral — Direito Administrativo

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:



I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.

II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.



Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de: