Questão #27112

Direito Geral — Direito Administrativo

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispôe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Daí decorre que:

A a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial. B a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior. C apenas a Administração pode anular atos administrativos. D a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?