Questão #26988

Direito Geral — Direito Penal

A pena de prestação pecuniária:

A é cabível apenas em favor da vítima ou de seus dependentes. B não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos. C não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários. D não é substitutiva da pena privativa de liberdade.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?