Questão #26876

Direito Geral — Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

A modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; B exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condiçôes inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa; C fiscalizar-lhes a execução; D aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?