Direito Geral — Direito Administrativo

Considere o regime da Lei no 8.112/90.

Suponha que um servidor público labore, em determinado dia, até às 23h30. Suponha também que a jornada normal de trabalho desse servidor se encerre às 22 horas, computando-se, após esse horário, serviço extraordinário, com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Nessa situação, o servidor fará jus, ainda, a um acréscimo sobre o valor-hora de