Questão #26735

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que pode ser classificado como lei exclusivamente no sentido formal:

A Medida provisória sobre política salarial de empregados do setor privado; B Lei estadual que concede título de cidadania honorária; C Lei municipal que dispôe sobre o Código de Obras do Município; D Decreto que institui o Regulamento do Imposto de Renda;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?