Direito Geral — Direito Penal

Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, a alternativa que contém somente afirmaçôes corretas.

Em relação ao Código Penal:

I. A legítima defesa real é causa de exclusão da punibilidade.

II. A prescrição da pretensão punitiva em face da pena em concreto compreende período anterior ao recebimento da denúncia.

III. A Lei de Tortura e a Lei dos Crimes Hediondos não admitem progressão de regime prisional.

IV. Os crimes próprios admitem coautoria e participação.