Questão #26413

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A Os ocupantes de cargos, funçôes e empregos públicos de todos os níveis de Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensôes ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepçôes cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funçôes ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. B A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício simultâneo de cargos, funçôes e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundaçôes, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista. C O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência. D Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador. Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?