Questão #26375

Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto à Lei n.º 9.099, de 26-09-95 - Lei dos Juizados Especiais - é correto dizer que:

A o recurso será interposto no prazo de quinze (15) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razôes e o pedido do recorrente. B da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado. C o recurso será obrigatoriamente recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo. D o preparo será feito, independentemente de intimação nos cinco dias seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?