Questão #26351

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre o Controle dos Atos Administrativos, assinale a CORRETA:

A Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário. B Os atos administrativos discricionários, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado. C Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, a administração pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. D Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pela ausência de direito líquido e certo.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?