Questão #26334

Direito Geral — Direito Administrativo

Em decorrência de um sinistro ocorrido no século XVII, afundou nas costas brasileiras, no limite das 12 milhas marítimas, um navio britânico com preciosa carga. A empresa britânica, sucessora da antiga companhia, requereu a autorização da União para pesquisa e remoção do navio e sua carga, provando só ter tomado conhecimento da localização dos destroços no ano de 1998, graças à sofisticação dos equipamentos.

Com estes dados fáticos, assinalar a alternativa correta:

A A autorização não é necessária e não pode ser negada, diante do disposto no art. 5º da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade a brasileiros e estrangeiros; B A autorização para pesquisa é necessária tanto para empresas nacionais quanto para estrangeiras, porque a defesa do patrimônio histórico e cultural brasileiro prevalece sob a propriedade privada, inserindo-se na competência discricionária da Administração; C A autorização para pesquisa é necessária, mas deve ser negada, pois empresas estrangeiras não podem realizar tais atividades em território nacional; D A autorização para pesquisa é necessária tanto para empresas nacionais quanto para estrangeiras e o seu deferimento insere-se na competência vinculada da autoridade, desde que ultrapassado o prazo quinquenal do Dec. 20.910/32;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?