Questão #26263

Direito Geral — Direito Administrativo

No Brasil cabe ao Judiciário decidir com força definitiva qualquer contenda sobre a aplicação do direito a um caso concreto.

Assim, é válido afirmar-se que:

A Os atos administrativos inoportunos só podem ser revogados pela própria Administração, com a devida homologação do Judiciário; B Via de regra, a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativa ou judicialmente; C Somente o Judiciário pode ser sujeito ativo da invalidação dos atos administrativos, atuando seja de forma espontânea, seja por provocação do interessado; D Cabe só ao Ministério Público, ao exercer a função de fiscal da lei, prerrogativa de intentar ação anulatória dos atos administrativos;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?