Direito Geral — Direito Penal

De conformidade com o que dispôe a Lei das Contravençôes Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), pode-se afirmar:

I - a condenação por crime de furto ou roubo pode integrar o tipo da contravenção de posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto;

II - o agente que exerce atividade de que está impedido por decisão administrativa pratica a contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade;

III - não são aplicáveis às contravençôes penais as medidas de segurança previstas no Código Penal;

IV - nas contravençôes penais, a ação penal será sempre pública;

V - a única pena privativa de liberdade é a de prisão simples a qual não pode, em caso algum, ser superior a 05 (cinco) anos.