Questão #25790

Direito Geral — Direito Administrativo

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será livremente definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados. B A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. C Ao sindicato cabe apenas a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questôes judiciais ou administrativas. D A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?