Direito Geral — Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens, previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificaçôes e adicionais:

I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e gratificação natalina.

II- adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário.

III- adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.