Questão #25702

Direito Geral — Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta.

A Em caso de omissão da legislação específica, aplicam-se à ação direta de inconstitucionalidade as regras do Código de Processo Civil, por isso uma vez proposta tal ação é admitida a desistência. B A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes e efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeitos ex tunc. C A ação direta de inconstitucionalidade, diferentemente da ação declaratória de constitucionalidade, está sujeita à prescrição e à decadência. D Não é admissível intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade, salvo assistência litisconsorcial, quando há a figura do amicus curiae, que ostenta as mesmas faculdades processuais da parte assistida.

Direito Geral — Direito Processual Civil

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