Questão #25589

Direito Geral — Direito Administrativo

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão:

A somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão. B poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário. C somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupôe a prestação inadequada por parte do concessionário. D poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?