Questão #25427

Direito Geral — Direito Administrativo

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração:

A Se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato delituoso, não foi responsabilizado, em virtude de aceitação de suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público; B Se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou provado que o acusado não foi seu autor; C Se ficar provado, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado; D Se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?