Questão #25363

Direito Geral — Direito Administrativo

Caso o agente público explicite a motivação de um ato administrativo discricionário, como por exemplo, a destituição de servidor ocupante de cargo de confiança, os motivos:

A passarão a ser determinantes no exame de validade e eficácia do ato pelo poder judiciário, vinculando a administração aos motivos declarados no ato; B vinculam o ato somente quanto à declaração e extinção dos fundamentos de fato e de direito; C determinam a vinculação somente quanto aos fundamentos de direito; D não vinculam o ato, seja em relação aos fundamentos de fato ou de direito;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?