Questão #25071

Direito Geral — Direito Penal

A concessão por lei, 60 dias antes do término de uma legislatura, de aumento de salário para certa categoria de funcionários públicos caracteriza

A crime de responsabilidade fiscal para todos que ordenaram, autorizaram ou executaram o pagamento respectivo. B crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento de dever legal. C crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob o estado de necessidade. D crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob obediência hierárquica.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?