Questão #24978

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do poder de polícia.

A A aplicação de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios configura ato de poder de polícia. B É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública. C É possível a criação de taxas para custeio de serviços públicos efetivos, como as custas judiciais e os emolumentos, desde que fixados por meio de atos resolutivos das corregedorias de justiça. D A proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, salvo nos atos de polícia.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?