Direito Geral — Direito Processual Civil

O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, caput, do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida